Assinatura de decreto simplifica aprovação de projetos de obras particulares

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O decreto entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial, na terça-feira, 2 de julho
O decreto formaliza procedimentos que já estavam sendo adotados pela Secretaria de Urbanismo, porém, por meio de ordens de serviços.
A secretária municipal de Urbanismo, Carolina Baracat, apresentou os tópicos do novo decreto
Secretaria/Órgão relacionado
Justiça
Planejamento e Desenvolvimento Urbano
Urbanismo
Subtítulo
Novas medidas tornam processos menos burocráticos e mais ágeis; regras valem a partir da publicação no Diário Oficial do Município
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