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Processo Administrativo: PMC.2024.00057632-85
Contratação Direta: 579/2024
Interessado: Secretaria Municipal de Saúde
Objeto: Aquisição de colírios e pomadas oftálmicas para uso da Policlínica e do Serviço de Atendimento Domiciliar - SAD.
À vista das justificativas e informações lançadas neste processo, das providências já adotadas por esta Pasta indicadas no Despacho PMC-SMS-DA-CC-DJ (12353984) e ainda, dos pareceres do Senhor Procurador Municipal Descentralizado atuante junto a essa Pasta (doc. 12278001), bem como do senhor Procurador Chefe da Procuradoria de Licitações e Contratos (doc. 12282029), do senhor Procurador Geral do Município (doc. 12290277) e da manifestação do Sr. Secretário Municipal de Justiça Adjunto (doc. 12290369), que atestam a viabilidade jurídica da pretendida compra direta emergencial, AUTORIZO:
1 – A contratação da empresa CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA, inscrita sob CNPJ Nº 44.734.671/0022-86 no valor de R$ 6.131,60 (seis mil cento e trinta e um reais e sessenta centavos) e da empresa FOUR MED DISTRIBUIDORA HOSPITALAR IMPORTADORA LTDA, inscrita sob CNPJ Nº 24.711.499/0001-03, no valor de R$ 3.175,20 (três mil cento e setenta e cinco reais e vinte centavos), fundamentada no artigo 75, inciso III da Lei Federal n.º 14.133/2021, para aquisição de colírios e pomadas oftálmicas para uso da Policlínica e do Serviço de Atendimento Domiciliar (SAD).
2 - A despesa decorrente, no valor total de R$ 9.306,80 (nove mil trezentos e seis reais e oitenta centavos), aprovada pelo Comitê Gestor, conforme Despacho PMC-COMITÊ GESTOR (12084007).
3 - Publique-se.
4 - Após, encaminhe-se à Secretaria Municipal de Administração/DL/CGCPS, para a numeração da contratação em livro próprio, sendo que em caso da entrega imediata e integral dos fármacos em uma única parcela, poderá o termo contratual ser substituído pela Nota de Empenho, na forma prevista no artigo 95, da Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/2021, e a seguir, devolva-se à Secretaria Municipal de Saúde para as demais providências e acompanhamento.