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Processo Administrativo: PMC.2024.00087571-62
Contratação Direta: 594/2024
Interessado: Secretaria Municipal de Saúde
Objeto: Aquisição de Catéter Uretral Masculino Gentle Cath Glide 10FR
À vista das justificativas e informações lançadas neste processo, das providências já adotadas por esta Pasta indicadas no Despacho 12458432 e ainda, dos pareceres do Senhor Procurador Municipal Descentralizado atuante junto a essa Pasta (doc. 12367919), do senhor Procurador Chefe da Procuradoria de Licitações e Contratos (12423132), bem como do Senhor ProcuradorGeral do Município (doc. 12425388) e da manifestação do Sr. Secretário Municipal de Justiça (doc. 12433111), que atestam a viabilidade jurídica da pretendida compra direta emergencial, AUTORIZO:
1 – A contratação direta emergencial da empresa CHOLMED COMERCIAL HOSPITALAR LTDA inscrita sob CNPJ nº 07.569.029/0001-38,para aquisição e Catéter Uretral Masculino Gentle Cath Glide 10FR, com dispensa de licitação fundamentada no artigo 75, inciso VIII da Lei Federal n.º 14.133/2021, para atendimento a mandado judicial impetrado contra o município de Campinas, processo nº 1024282-97.2024.8.26.0114.
2 - A despesa decorrente, no valor total deR$ 24.267,60 (vinte e quatro mil duzentos e sessenta e sete reais e sessenta centavos), consoante aprovação no Despacho PMC-COMITÊ GESTOR (12226138).
3 - Publique-se.
4 - Após, encaminhe-se à Secretaria Municipal de Administração/DL/CGCPS, para a numeração da contratação em livro próprio, sendo que em caso da entrega imediata e integral do item em uma única parcela, poderá o termo contratual ser substituído pela Nota de Empenho, na forma prevista no artigo 95, da Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/2021, e a seguir, devolva-se à Secretaria Municipal de Saúde para as demais providências e acompanhamento.