PMC.2024.00077969-54

Processo Administrativo: PMC.2024.00077969-54
Contratação Direta: n°595 /2024
Interessado: Secretaria Municipal de Saúde
Objeto: Aquisição emergencial do medicamento Tezepelumabe para atendimento a mandado judicial impetrado contra o Município de Campinas, Processo nº 1024450-02.2024.8.26.0114​​​ da impetrante F.G.P.C.

À vista das justificativas e informações lançadas neste processo, das providências já adotadas por esta Pasta indicadas no Despacho 12503395 e ainda, dos pareceres do Senhor Procurador Municipal Descentralizado atuante junto a essa Pasta (doc. 12384369), do senhor Procurador Chefe da Procuradoria de Licitações e Contratos (12454776), bem como do Senhor Procurador-Geral do Município (doc.
12455780) e da manifestação do Sr. Secretário Municipal de Justiça Adjunto (doc. 12478565), que atestam a viabilidade jurídica da pretendida compra direta emergencial, AUTORIZO:
1 – A contratação direta emergencial da empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA, inscrita sob CNPJ: 04.307.650/0012-98, para aquisição do medicamento Tezepelumabe 210mg - solução injetável, com dispensa de licitação fundamentada no artigo 75, inciso VIII da Lei Federal n.º 14.133/2021, para atendimento a mandado judicial impetrado contra o município de Campinas, processo n° 1024450-02.2024.8.26.0114.
2 - A despesa decorrente, no valor total de R$ 69.576,39 (sessenta e nove mil quinhentos e setenta e seis reais e trinta e nove centavos), consoante aprovação no Despacho PMC-COMITÊ GESTOR (12228675).
3 - Publique-se.
4 - Após, encaminhe-se à Secretaria Municipal de Administração/DL/CGCPS, para a numeração da contratação em livro próprio, sendo que em caso da entrega imediata e integral do item em uma única parcela, poderá o termo contratual ser substituído pela Nota de Empenho, na forma prevista no artigo 95, da Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/2021, e a seguir, devolva-se à Secretaria Municipal de Saúde
para as demais providências e acompanhamento.