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Processo Administrativo: PMC.2024.00098950-97
Contratação Direta: 623/2024
Interessado: Secretaria Municipal de Saúde
Objeto: Aquisição emergencial do medicamento Tezepelumabe para atendimento a mandado judicial impetrado contra o Município de Campinas, Processo nº 1014180-16.2024.8.26.0114 da impetrante S.A.S
À vista das justificativas e informações lançadas neste processo, das providências já adotadas por esta Pasta indicadas no Despacho 12584468 e ainda, dos pareceres do Senhor Procurador Municipal Descentralizado atuante junto a essa Pasta (doc. 12458052), do senhor Procurador Chefe da Procuradoria de Licitações e Contratos (12538578), bem como do Senhor Procurador-Geral do Município (doc. 12539341) e da manifestação do Sr. Secretário Municipal de Justiça (doc. 12547699), que atestam a viabilidade jurídica da pretendida compra direta emergencial, AUTORIZO:
1 – A contratação direta emergencial da empresa CM HOSPITALAR S/A, inscrita sob CNPJ: 12.420.164/0001-57, para aquisição do medicamento Tezepelumabe 210mg, com dispensa de licitação fundamentada no artigo 75, inciso VIII da Lei Federal n.º 14.133/2021, para atender à ordem judicial, processo n° 1014180-16.2024.8.26.0114, em favor de S.A.S.;
2 - A despesa decorrente, no valor total de R$ 69.576,39 (sessenta e nove mil quinhentos e setenta e seis reais e trinta e nove centavos), consoante aprovação no Despacho PMC-COMITÊ GESTOR (12338297).
3 - Publique-se.
4 - Após, encaminhe-se à Secretaria Municipal de Administração/DL/CGCPS, para a numeração da contratação em livro próprio, sendo que em caso da entrega imediata e integral do item em uma única parcela, poderá o termo contratual ser substituído pela Nota de Empenho, na forma prevista no artigo 95, da Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/2021, e a seguir, devolva-se à Secretaria Municipal de Saúde para as demais providências e acompanhamento.