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Processo Administrativo: PMC.2024.00096608-80
Contratação Direta: 622/2024
Interessado: Secretaria Municipal de Saúde
Objeto: Aquisição do medicamento Riociguate 1mg, com dispensa de licitação fundamentada no artigo 75, inciso VIII da Lei Federal n.º 14.133/2021, para atender à ordem judicial, processo n° 1008707-47.2021.8.26.0084 em favor de C.M.B.
À vista das justificativas e informações lançadas neste processo, das providências já adotadas por esta Pasta indicadas no Despacho 12604229 e ainda, dos pareceres do Senhor Procurador Municipal
Descentralizado atuante junto a essa Pasta (doc. 12534402), do senhor Procurador Chefe da Procuradoria de Licitações e Contratos (12560280), bem como do Senhor Procurador-Geral do Município (doc.
12564827) e da manifestação do Sr. Secretário Municipal de Justiça Adjunto (doc. 12587924), que atestam a viabilidade jurídica da pretendida compra direta emergencial, AUTORIZO:
1 – A contratação direta emergencial da empresa AGLON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita sob CNPJ nº 65.817.900/0001-71, para aquisição do medicamento Riociguate 1mg, com dispensa de licitação fundamentada no artigo 75, inciso VIII da Lei Federal n.º 14.133/2021, para atender à ordem judicial, processo n° 1008707-47.2021.8.26.0084 em favor de C.M.B.;
2 - A despesa decorrente, no valor total de R$ 168.840,00 (cento e sessenta e oito mil oitocentos e quarenta reais), consoante aprovação no Despacho PMC-COMITÊ GESTOR (12226082).
3 - Publique-se.
4 - Após, encaminhe-se à Secretaria Municipal de Administração/DL/CGCPS, para a numeração da contratação em livro próprio, sendo que em caso da entrega imediata e integral do item em uma única
parcela, poderá o termo contratual ser substituído pela Nota de Empenho, na forma prevista no artigo 95, da Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/2021, e a seguir, devolva-se à Secretaria Municipal de Saúde
para as demais providências e acompanhamento.