PMC.2024.00065294-64

Processo Administrativo: PMC.2024.00065294-64
Contratação Direta: 621/2024
Interessado: Secretaria Municipal de Saúde
Objeto: Aquisição de Itens para Traqueostoma, com dispensa de licitação fundamentada no inciso I, artigo 74 da Lei nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, para atender à ordem judicial, processo n° 1017844-89.2023.8.26.0114 e Agravo n.º 2122707-33.2023.8.26.0000, em favor de P.R.G.

À vista das justificativas e informações lançadas neste processo, das providências já adotadas por esta Pasta indicadas no Despacho 12565187 e ainda, dos pareceres do Senhor Procurador Municipal Descentralizado atuante junto a essa Pasta (doc. 12495351), do senhor Procurador Chefe da Procuradoria de Licitações e Contratos (12542157), bem como do Senhor Procurador-Geral do Município (doc.
12546049) e da manifestação do Sr. Secretário Municipal de Justiça Adjunto (doc. 12559184), que atestam a viabilidade jurídica da pretendida compra direta emergencial, AUTORIZO:
1 – A contratação direta emergencial da empresa COLOPLAST DO BRASIL LTDA, inscrita sob CNPJ: 02.794.555/0005-01, para aquisição de Itens para Traqueostoma, com dispensa de licitação fundamentada
no inciso I, artigo 74 da Lei nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, para atender à ordem judicial, processo n° 1017844-89.2023.8.26.0114 e Agravo n.º 2122707-33.2023.8.26.0000, em favor de P.R.G.;
2 - A despesa decorrente, no valor total de R$ 109.273,26 (cento e nove mil duzentos e setenta e três reais e vinte e seis centavos), consoante aprovação no Despacho PMC-COMITÊ GESTOR (12315689).
3 - Publique-se.
4 - Após, encaminhe-se à Secretaria Municipal de Administração/DL/CGCPS, para a numeração da contratação em livro próprio, sendo que em caso da entrega imediata e integral do item em uma única
parcela, poderá o termo contratual ser substituído pela Nota de Empenho, na forma prevista no artigo 95, da Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/2021, e a seguir, devolva-se à Secretaria Municipal de Saúde
para as demais providências e acompanhamento.