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Processo Administrativo: PMC.2024.00084197-80
Contratação Direta: 600 /2024
Interessado: Secretaria Municipal de Saúde
Objeto: Aquisição emergencial do medicamento Traztuzumabe Deruxtecana para atendimento a mandado judicial impetrado contra o Município de Campinas, Processo nº 1029813-67.2024.8.26.0114, Agravo n° 2197775-52.2024.8.26.0000 da impetrante A.C.L.F.
À vista das justificativas e informações lançadas neste processo, das providências já adotadas por esta Pasta indicadas no Despacho 12558840 e ainda, dos pareceres do Senhor Procurador Municipal Descentralizado atuante junto a essa Pasta (doc. 12475445), do senhor Procurador Chefe da Procuradoria de Licitações e Contratos (12536298), bem como do Senhor Procurador-Geral do Município (doc. 12540490) e da manifestação do Sr. Secretário Municipal de Justiça Adjunto (doc. 12547615), que atestam a viabilidade jurídica da pretendida compra direta emergencial, AUTORIZO:
1 – A contratação direta emergencial da empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA, inscrita sob CNPJ: 04.307.650/0012-98, para aquisição do medicamento Traztuzumabe Deruxtecana 100mg, com dispensa de licitação fundamentada no artigo 75, inciso VIII da Lei Federal n.º 14.133/2021, para atendimento a mandado judicial impetrado contra o município de Campinas, processo n°1029813-67.2024.8.26.0114 e Agravo n° 2197775-52.2024.8.26.0000.
2 - A despesa decorrente, no valor total de R$ 735.521,58 (setecentos e trinta e cinco mil quinhentos e vinte e um reais e cinquenta e oito centavos), consoante aprovação no Despacho PMC-COMITÊ GESTOR (12353092).
3 - Publique-se.
4 - Após, encaminhe-se à Secretaria Municipal de Administração/DL/CGCPS, para a numeração da contratação em livro próprio, sendo que em caso da entrega imediata e integral do item em uma única parcela, poderá o termo contratual ser substituído pela Nota de Empenho, na forma prevista no artigo 95, da Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/2021, e a seguir, devolva-se à Secretaria Municipal de Saúde para as demais providências e acompanhamento.