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Processo Administrativo: PMC.2024.00109676-16
Contratação Direta: 633/2024
Interessado: Secretaria Municipal de Saúde
Objeto: Aquisição de fraldas descartáveis Pompom Grandinhos, com dispensa de licitação fundada no art. 75, VIII, da Lei 14.133/21, para o atendimento às ordens judiciais
À vista das justificativas e informações lançadas neste processo, das providências já adotadas por esta Pasta indicadas no Despacho 12596202 e ainda, dos pareceres do Senhor Procurador Municipal Descentralizado atuante junto a essa Pasta (doc. 12630025), do senhor Procurador Chefe da Procuradoria de Licitações e Contratos (12632053), bem como do Senhor Procurador-Geral do Município (doc. 12634491) e da manifestação do Sr. Secretário Municipal de Justiça (doc. 12643131), que atestam a viabilidade jurídica da pretendida compra direta emergencial, AUTORIZO:
1 – A contratação direta emergencial da empresa FORCE MEDICAL INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA LTDA., CNPJ 24.067.457/0001-81, para aquisição de fraldas descartáveis Pompom Grandinhos, com dispensa de licitação fundada no art. 75, VIII, da Lei 14.133/21, para o atendimento às ordens judiciais;
2 - A despesa decorrente, no valor total de R$ 39.200,00 (trinta e nove mil e duzentos reais), consoante aprovação no Despacho PMC-COMITÊ GESTOR (12545467).
3 - Publique-se.
4 - Após, encaminhe-se à Secretaria Municipal de Administração/DL/CGCPS, para a numeração da contratação em livro próprio, sendo que em caso da entrega imediata e integral do item em uma única parcela, poderá o termo contratual ser substituído pela Nota de Empenho, na forma prevista no artigo 95, da Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/2021, e a seguir, devolva-se à Secretaria Municipal de Saúde para as demais providências e acompanhamento.