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Processo Administrativo: PMC.2024.00084282-66
Contratação Direta: 643/2024
Interessado: Secretaria Municipal de Saúde
Objeto: Aquisição do medicamento Riociguate 2,5mg, com dispensa de licitação fundamentada no artigo 75, inciso VIII da Lei Federal n.º 14.133/2021, para atender ordem judicial pocesso n° 1031063-38.2024.8.26.0114, em favor de A.P.B.N.
À vista das justificativas e informações lançadas neste processo, das providências já adotadas por esta Pasta indicadas no Despacho 12658536 e ainda, dos pareceres do Senhor Procurador Municipal Descentralizado atuante junto a essa
Pasta (doc. 12609054), do senhor Procurador Chefe da Procuradoria de Licitações e Contratos (12631732), bem como do Senhor Procurador-Geral do Município (doc. 12634713) e da manifestação do Sr. Secretário Municipal de Justiça
Adjunto (doc. 12642884), que atestam a viabilidade jurídica da pretendida compra direta emergencial, AUTORIZO:
1 – A contratação direta emergencial da empresa AGLON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita sob CNPJ: 65.817.900/0001-71, para aquisição do medicamento Riociguate 2,5mg, com dispensa de licitação fundamentada no artigo 75, inciso VIII da Lei Federal n.º 14.133/2021, para atender ordem judicial pocesso n° 1031063-38.2024.8.26.0114, em favor de A.P.B.N.;
2 - A despesa decorrente, no valor total de R$ 169.092,00 (cento e sessenta e nove mil noventa e dois reais), consoante aprovação no Despacho PMC-COMITÊ GESTOR (12485557).
3 - Publique-se.
4 - Após, encaminhe-se à Secretaria Municipal de Administração/DL/CGCPS, para a numeração da contratação em livro próprio, sendo que em caso da entrega imediata e integral do item em uma única parcela, poderá o termo contratual ser substituído pela Nota de Empenho, na forma prevista no artigo 95, da Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/2021, e a seguir, devolva-se à Secretaria Municipal de Saúde para as demais providências e acompanhamento.