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Processo Administrativo: PMC.2024.00101899-07
Contratação Direta: 656/2024
Interessado: Secretaria Municipal de Saúde
Objeto: Aquisição do medicamento Omeprazol 20mg, destinado ao atendimento da Rede Municipal de Saúde.
À vista das justificativas e informações lançadas neste processo, das providências já adotadas por esta Pasta indicadas no Despacho PMC-SMS-DA-CCDJ 12724445 e ainda, dos pareceres do senhor Procurador Municipal Descentralizado atuante junto a essa Pasta (doc. 12558927), do senhor Procurador Chefe da Procuradoria de Licitações e Contratos (doc. 12590438) e do senhor Procurador Geral do Município (doc. 12591489), da manifestação do Sr. Secretário Municipal de Justiça Adjunto (doc. 12594948), que atestam a viabilidade jurídica da pretendida compra direta emergencial, AUTORIZO:
1 – A contratação da empresa REPRESS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita sob CNPJ nº 03.948.933/0001-01, fundamentada no artigo 75, inciso VIII da Lei Federal n.º 14.133/2021, para a aquisição do medicamento Omeprazol 20mg, destinado ao atendimento da Rede Municipal de Saúde.
2 - A despesa decorrente, no valor total de R$ 568.800,00 (quinhentos e sessenta e oito mil e oitocentos reais), consoante aprovação no Despacho PMCCOMITÊ GESTOR (12403002).
3 - Publique-se.
4 - Após, encaminhe-se à Secretaria Municipal de Administração/DL/CGCPS, para a numeração da contratação em livro próprio, sendo que em caso da entrega imediata e integral dos fármacos em uma única parcela, poderá o termo contratual ser substituído pela Nota de Empenho, na forma prevista no artigo 95, da Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/2021, e a seguir, devolva-se à Secretaria Municipal de Saúde para as demais providências e acompanhamento.