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Processo Administrativo: PMC.2024.00102575-97
Contratação Direta: 658/2024
Interessado: Secretaria Municipal de Saúde
Objeto: Aquisição de Dietas e Fraldas Descartáveis, com dispensa de licitação fundamentada no artigo 75, inciso VIII da Lei Federal n.º 14.133/2021, para atendimento à ordem, processo n° 1038213-70.2024.8.26.0114, em favor de R.A.F.S.
À vista das justificativas e informações lançadas neste processo, das providências já adotadas por esta Pasta indicadas nos Despachos 12657054 e 12757119 e ainda, dos pareceres do Senhor Procurador Municipal Descentralizado atuante junto a essa Pasta (doc. 12696436), do senhor Procurador Chefe da Procuradoria de Licitações e Contratos (12702211), bem como do Senhor Procurador-Geral do Município (doc. 12709427) e da manifestação do Sr. Secretário Municipal de Justiça Adjunto (doc. 12721946), que atestam a viabilidade jurídica da pretendida compra direta emergencial, AUTORIZO:
1 – A contratação direta emergencial das empresas CHOLMED COMERCIAL HOSPITALAR LTDA inscrita sob CNPJ nº 07.569.029/0001-38 e da empresa M.N.P CUSTÓDIO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA inscrita sob CNPJ nº 03.402.979/0001-12, para aquisição de Dietas e Fraldas Descartáveis, com dispensa de licitação fundamentada no artigo 75, inciso VIII da Lei Federal n.º 14.133/2021, para atendimento à ordem, processo n° 1038213-70.2024.8.26.0114, em favor de R.A.F.S.;
2 - A despesa decorrente, no valor total de R$ 16.161,60 (dezesseis mil cento e sessenta e um reais e sessenta centavos), consoante aprovação no Despacho PMC-COMITÊ GESTOR (12634637).
3 - Publique-se.
4 - Após, encaminhe-se à Secretaria Municipal de Administração/DL/CGCPS, para a numeração da contratação em livro próprio, sendo que em caso da entrega imediata e integral dos fármacos em uma única parcela, poderá o termo contratual ser substituído pela Nota de Empenho, na forma prevista no artigo 95, da Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/2021, e a seguir, devolva-se à Secretaria Municipal de Saúde para as demais providências e acompanhamento.