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Processo Administrativo: PMC.2024.00096617-71
Contratação Direta: 683/2024
Interessado: Secretaria Municipal de Saúde
Objeto: Aquisição de Fórmula Alimentar Infantil Cetogênica para atendimento à ordem judicial, processo n° 1027476-08.2024.8.26.0114 em favor de M.C.V
À vista das justificativas e informações lançadas neste processo, das providências já adotadas por esta Pasta indicadas no Despacho 12851402 e ainda, dos pareceres do senhor Procurador do Núcleo de Saúde
(doc. 12813621), do senhor Procurador Chefe da Procuradoria de Licitações e Contratos (doc. 12832845), do senhor Procurador-Geral do Município (doc. 12833792) e da manifestação do Sr. Secretário Municipal de Justiça Adjunto (Despacho 12837327), que atestam a viabilidade jurídica da pretendida compra direta emergencial, AUTORIZO:
1 – A contratação da empresa Nutriport Comercial Ltda, inscrita sob CNPJ nº 03.612.312/0001-44 , fundamentada no artigo 75, inciso VIII da Lei Federal n.º 14.133/2021, para aquisição de Fórmula Alimentar Infantil Cetogênica para atendimento à ordem judicial, processo n° 1027476-08.2024.8.26.0114 em favor de M.C.V.;
2 - A despesa decorrente, no valor total de R$ 45.161,28 (quarenta e cinco mil cento e sessenta e um reais e vinte e oito centavos), consoante aprovação no Despacho PMC-COMITÊ GESTOR 12603158;
3 - Publique-se.
4 - Após, encaminhe-se à Secretaria Municipal de Administração/DL/CGCPS, para a numeração da contratação em livro próprio, sendo que em caso da entrega imediata e integral dos fármacos em uma única
parcela, poderá o termo contratual ser substituído pela Nota de Empenho, na forma prevista no artigo 95, da Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/2021, e a seguir, devolva-se à Secretaria Municipal de Saúde
para as demais providências e acompanhamento.