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Processo Administrativo: PMC.2024.00099113-94
Contratação Direta: 700/2024
Interessado: Secretaria Municipal de Saúde
Objeto: Aquisição do medicamento Lisdexanfetamina 70mg para atendimento à ordem judicial, processo n° 1033912-80.2024.8.26.0114, em favor de D.B.R.
À vista das justificativas e informações lançadas neste processo, das providências já adotadas por esta Pasta indicadas no Despacho 12959905 e ainda, dos pareceres do senhor Procurador do Núcleo de Saúde (doc. 12857124), do senhor Procurador Chefe da Procuradoria de Licitações e Contratos (doc. 12887049), do senhor Procurador-Geral do Município (doc. 12888719) e da manifestação do Sr. Secretário Municipal de Justiça Adjunto (doc. 12892508), que atestam a viabilidade jurídica da pretendida compra direta emergencial, AUTORIZO:
1 – A contratação da empresa Interlab Farmacêutica Ltda., inscrita sob CNPJ nº 43.295.831/0001-40, fundamentada no artigo 75, inciso VIII da Lei Federal n.º 14.133/2021, para aquisição do medicamento Lisdexanfetamina 70mg para atendimento à ordem judicial, processo n° 1033912-80.2024.8.26.0114, em favor de D.B.R.;
2 - A despesa decorrente, no valor total de R$ 2.606,80 (dois mil seiscentos e seis reais e oitenta centavos), consoante aprovação no Despacho PMC-COMITÊ GESTOR (12762275);
3 - Publique-se.
4 - Após, encaminhe-se à Secretaria Municipal de Administração/DL/CGCPS, para a numeração da contratação em livro próprio, sendo que em caso da entrega imediata e integral dos fármacos em uma única parcela, poderá o termo contratual ser substituído pela Nota de Empenho, na forma prevista no artigo 95, da Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/2021, e a seguir, devolva-se à Secretaria Municipal de Saúde para as demais providências e acompanhamento.