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Processo Administrativo: PMC.2024.00114321-21
Contratação Direta: 706/2024
Interessado: Secretaria Municipal de Saúde
Objeto: Aquisição do medicamento Bevacizumabe 25mg/ml frasco ampola de 16ml e 4ml para atendimento à ordem judicial, processo nº 1013570-48.2024.8.26.0114, em favor de E.F.C.L.
À vista das justificativas e informações lançadas neste processo, das providências já adotadas por esta Pasta indicadas no Despacho 12926223 e ainda, dos pareceres do Senhor Procurador Municipal Descentralizado atuante junto a essa Pasta (doc. 12989861), do senhor Procurador Chefe da Procuradoria de Licitações e Contratos (12993559), bem como do Senhor Procurador-Geral do Município (doc. 12996231) e da manifestação do Sr. Secretário Municipal de Justiça Adjunto (doc. 13007266), que atestam a viabilidade jurídica da pretendida compra direta emergencial, AUTORIZO:
1 – A contratação direta emergencial da empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS inscrita sob CNPJ nº 10.586.940/0001-68, com dispensa de licitação fundamentada no artigo 75, inciso VIII da Lei Federal n.º 14.133/2021, para aquisição do medicamento Bevacizumabe 25mg/ml frasco ampola de 16ml e 4ml para atendimento à ordem judicial, processo nº 1013570-48.2024.8.26.0114, em favor de E.F.C.L.;
2 - A despesa decorrente, no valor total de R$ 27.827,54 (vinte e sete mil oitocentos e vinte e sete reais e cinquenta e quatro centavos), consoante aprovação no Despacho PMC-COMITÊ GESTOR (12835457).
3 - Publique-se.
4 - Após, encaminhe-se à Secretaria Municipal de Administração/DL/CGCPS, para a numeração da contratação em livro próprio, sendo que em caso da entrega imediata e integral do item em uma única parcela, poderá o termo contratual ser substituído pela Nota de Empenho, na forma prevista no artigo 95, da Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/2021, e a seguir, devolva-se à Secretaria Municipal de Saúde para as demais providências e acompanhamento.