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Processo Administrativo: PMC.2024.00111257-16
Contratação Direta: 724/2024
Interessado: Secretaria Municipal de Saúde
Objeto: Aquisição emergencial do medicamento Venetoclax para atendimento a mandados judiciais impetrados contra o Município de Campinas, Processo n.1007690-75.2024.8.26.0114, da impetrante E.M.S.
À vista das justificativas e informações lançadas neste processo, das providências já adotadas por esta Pasta indicadas no Despacho 13076045 e ainda, dos pareceres do Senhor Procurador Municipal
Descentralizado atuante junto a essa Pasta (doc. 13011393), do senhor Procurador Chefe da Procuradoria de Licitações e Contratos (13035363), bem como do Senhor Procurador-Geral do Município (doc.
13044451) e da manifestação do Sr. Secretário Municipal de Justiça Adjunto (doc. 13052832), que atestam a viabilidade jurídica da pretendida compra direta emergencial, AUTORIZO:
1 – A contratação direta emergencial da empresa AGLON COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, inscrita sob CNPJ nº 65.817.900/0001-71, para aquisição do medicamento Venetoclax, com dispensa de
licitação fundamentada no artigo 75, inciso VIII da Lei Federal n.º 14.133/2021, para atendimento a mandado judicial impetrado contra o município de Campinas, processo n° 1007690-75.2024.8.26.0114.
2 - A despesa decorrente, no valor total de R$ 312.204,96 (trezentos e doze mil duzentos e quatro reais e noventa e seis centavos), consoante aprovação no Despacho PMC-COMITÊ GESTOR (12928957).
3 - Publique-se.
4 - Após, encaminhe-se à Secretaria Municipal de Administração/DL/CGCPS, para a numeração da contratação em livro próprio, sendo que em caso da entrega imediata e integral do item em uma única
parcela, poderá o termo contratual ser substituído pela Nota de Empenho, na forma prevista no artigo 95, da Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/2021, e a seguir, devolva-se à Secretaria Municipal de Saúde
para as demais providências e acompanhamento.