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Processo Administrativo: PMC.2024.00116995-51
Contratação Direta: 738/2024
Interessado: Secretaria Municipal de Saúde
Objeto: Aquisição de Dietas Normocalórica, Normoproteíca, Isenta de Sacarose, com dispensa de licitação fundamentada no artigo 75, inciso VIII da Lei Federal n.º 14.133/2021, para atendimento à ordem judicial, processo n° 1043630-04.2024.8.26.0114, em favor de J.C.A.
À vista das justificativas e informações lançadas neste processo, das providências já adotadas por esta Pasta indicadas no Despacho 13192991 e ainda, dos pareceres do Senhor Procurador Municipal Descentralizado atuante junto a essa Pasta (doc. 13032014), do senhor Procurador Chefe da Procuradoria de Licitações e Contratos (13138167), bem como do Senhor Procurador-Geral do Município (doc. 13140288) e da manifestação do Sr. Secretário Municipal de Justiça (doc. 13164900), que atestam a viabilidade jurídica da pretendida compra direta emergencial, AUTORIZO:
1 – A contratação direta emergencial da empresa HUMANA ALIMENTAR - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA., inscrita sob CNPJ nº 02.786.436/0001-83, para aquisição de Dietas Normocalórica, Normoproteíca, Isenta de Sacarose, com dispensa de licitação fundamentada no artigo 75, inciso VIII da Lei Federal n.º 14.133/2021, para atendimento à ordem judicial, processo n° 1043630-04.2024.8.26.0114, em favor de J.C.A.;
2 - A despesa decorrente, no valor total de R$ 8.997,12 (oito mil novecentos e noventa e sete reais e doze centavos), consoante aprovação no Despacho PMC-COMITÊ GESTOR (12969957).
3 - Publique-se.
4 - Após, encaminhe-se à Secretaria Municipal de Administração/DL/CGCPS, para a numeração da contratação em livro próprio, sendo que em caso da entrega imediata e integral do item em uma única parcela, poderá o termo contratual ser substituído pela Nota de Empenho, na forma prevista no artigo 95, da Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/2021, e a seguir, devolva-se à Secretaria Municipal de Saúde para as demais providências e acompanhamento.