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Processo Administrativo: PMC.2024.00095086-62
AMIL: 0004/2025
Dispensa de Licitação - Audesp: 0005/2025
Solicitação de Compra: 000015/2025
Interessado: Secretaria Municipal de Saúde
Objeto: Aquisição de Broca e Materiais de consumo de odontologia – Atenção Básica - Endodontia, para uso nos serviços odontológicos da Rede Municipal de Saúde.
Modalidade: AMIL - Aquisição de Materiais e Serviços Independente de Licitação
Diante dos elementos constantes no presente processo administrativo e do disposto no Decreto Municipal nº 21.874/21 e suas alterações, AUTORIZO a despesa em favor da empresa:
- ARETE COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA, CNPJ 43.305.174/0001-75 -, com fulcro no Artigo 75º; Inciso II, da Lei Federal 14.133/21 e suas alterações, no valor de R$ 9.228,00 (nove mil duzentos e vinte e oito reais), consoante aprovação do Comitê Gestor, documento 13486532.
À Coordenadoria Departamental de Compras:
Publique-se conforme a Lei, ressaltando que, em atendimento ao disposto no Decreto Municipal nº 23.207/24, as contratações diretas, com fundamento nos incisos I e II do caput e no § 7º do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, deverão ser acompanhadas da divulgação do ato autorizativo ou do extrato do contrato, com a devida manutenção à disposição do público no sítio eletrônico oficial do Município. Além disso, o contrato deverá ser publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir de sua assinatura, como condição para a sua eficácia.