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Processo Administrativo: PMC.2024.00104731-17
Contratação Direta: 754/2024
Interessado: Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Demandas Judiciais
Objeto: Aquisição de Tiras de Medição de Glicemia One Touch Select Plus destinados ao atendimento de mandados judiciais impetrados contra o Município de Campinas.
Modalidade: Compra com Dispensa de Licitação (Art. 75, inciso III da Lei 14.133/2021)
À vista das justificativas e informações lançadas neste processo, das providências já adotadas por esta Pasta indicadas no Despacho 13319637 e ainda, dos pareceres do Senhor Procurador Municipal do Núcleo de Contratos e Ajustes Públicos(doc. 13281266), do senhor Procurador Chefe da Procuradoria de Licitações e Contratos (13292985), bem como do Senhor Procurador-Geral do Município (doc.
13293155) e da manifestação do Sr. Secretário Municipal de Justiça(doc. 13299165), que atestam a viabilidade jurídica da pretendida compra direta emergencial, AUTORIZO:
1 – A contratação direta emergencial da empresa FORCE MEDICAL INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA LTDA, inscritasob CNPJ nº 24.067.457/0001-81 , para aquisição de Tiras de Medição de Glicemia One Touch Select Plus , com dispensade licitação fundamentada no artigo 75, inciso VIII da Lei Federal n.º 14.133/2021, para cumprimenro de ordensjudiciais;
2 - A despesa decorrente, no valor total de R$ 38.025,00 (trinta e oito mil vinte e cinco reais), consoante aprovação noDespacho PMC-COMITÊ GESTOR (13160332).
3 - Publique-se.
4 - Após, encaminhe-se à Secretaria Municipal de Administração/DL/CGCPS, para a numeração da contratação em livropróprio, sendo que em caso da entrega imediata e integral do item em uma única parcela, poderá o termo contratual sersubstituído pela Nota de Empenho, na forma prevista no artigo 95, da Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/2021, e aseguir, devolva-se à Secretaria Municipal de Saúde para as demais providências e acompanhamento.