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Processo Administrativo: PMC.2024.00131679-63
Contratação Direta: 8/2025
Interessado: Secretaria Municipal de Saúde
Objeto: Aquisição emergencial de Fraldas Descartáveis My Baby ou Babysec, com dispensa de licitação fundamentada no artigo 75, inciso VIII da Lei Federal n.º 14.133/2021, para atendimento à ordem judicial, processo n° 1043826-71.2024.8.26.0114 em favor de V.S.B.
Modalidade: Compra com Dispensa de Licitação (Art. 75, inciso III da Lei 14.133/2021)
À vista das justificativas e informações lançadas neste processo, das providências já adotadas por esta Pasta indicadas no Despacho 13401882 e ainda, dos pareceres da Senhora Procuradora Municipal do
Núcleo de Contratos e Ajustes Públicos (doc. 13358407), do senhor Procurador Chefe da Procuradoria de Licitações e Contratos (13361119), bem como do Senhor Procurador-Geral do Município (doc. 13361251) e da manifestação do Sr. Secretário Municipal de Justiça (doc. 13390715), que atestam a viabilidade jurídica da pretendida compra direta emergencial, AUTORIZO:
1 – A contratação direta emergencial da empresa FORCE MEDICAL INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita sob CNPJ nº 24.067.457/0001-81, para aquisição emergencial de Fraldas Descartáveis My
Baby ou Babysec, com dispensa de licitação fundamentada no artigo 75, inciso VIII da Lei Federal n.º 14.133/2021, para atendimento à ordem judicial, processo n° 1043826-71.2024.8.26.0114 em favor de
V.S.B.;
2 - A despesa decorrente, no valor total de R$ 1.896,96 (um mil oitocentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos), consoante aprovação no Despacho PMC-COMITÊ GESTOR (13319001).
3 - Publique-se.
4 - Após, encaminhe-se à Secretaria Municipal de Administração/DL/CGCPS, para a numeração da contratação em livro próprio, sendo que em caso da entrega imediata e integral do item em uma única
parcela, poderá o termo contratual ser substituído pela Nota de Empenho, na forma prevista no artigo 95, da Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/2021, e a seguir, devolva-se à Secretaria Municipal de Saúde
para as demais providências e acompanhamento.