MP arquiva inquérito sobre zoneamento de condomínio em Campinas

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A Prefeitura enviou todos os esclarecimentos solicitados pelo MP, inclusive com detalhes sobre as legislações vigentes à época da aprovação do empreendimento e a definição da área como urbana ou rural
Secretaria/Órgão relacionado
Justiça
Planejamento e Desenvolvimento Urbano
Urbanismo
Subtítulo
Promotor concluiu que não houve ilegalidade no caso do Ville Sainte Anne; estudos ambientais apresentados indicaram que o impacto do empreendimento foi minimizado por medidas compensatórias
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