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Processo Administrativo: PMC.2024.00098537-69
Contratação Direta: 0003/2025
Interessado: Secretaria Municipal de Saúde
Objeto: Aquisição emergencial do medicamento Leflunomida para atendimento a mandado judicial impetrado contra o Município de Campinas, Processo nº 1009129-24.2024.8.26.0114 da impetrante N.F.C.
À vista das justificativas e informações lançadas neste processo, das providências já adotadas por esta Pasta indicadas no Despacho 13470036 e ainda, dos pareceres do Senhor Procurador Municipal do Núcleo
de Contratos e Ajustes Públicos (doc. 13302177), do senhor Subprocurador Chefe da Procuradoria de Licitações e Contratos (13303347), bem como do Senhor Procurador-Geral do Município (doc. 13304726)
e da manifestação do Sr. Secretário Municipal de Justiça Adjunto (doc. 13314500), que atestam a viabilidade jurídica da pretendida compra direta emergencial, AUTORIZO:
1 – A contratação direta da empresa CM HOSPITALAR S.A., inscrita sob CNPJ nº 12.420.164/0005-80, para aquisição emergencial do medicamento Leflunomida, com dispensa de licitação fundamentada no
artigo 75, inciso VIII da Lei Federal n.º 14.133/2021, para atendimento à ordem judicial, processo n°1009129-24.2024.8.26.0114, em favor de N.F.C.;
2 - A despesa decorrente, no valor total de R$ 2.986,20 (dois mil novecentos e oitenta e seis reais e vinte centavos), consoante aprovação no Despacho PMC-COMITÊ GESTOR (13463355).
3 - Publique-se.
4 - Após, encaminhe-se à Secretaria Municipal de Administração/DL/CGCPS, para a numeração da contratação em livro próprio, sendo que em caso da entrega imediata e integral do item em uma única parcela, poderá o termo contratual ser substituído pela Nota de Empenho, na forma prevista no artigo 95, da Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/2021, e a seguir, devolva-se à Secretaria Municipal de Saúde
para as demais providências e acompanhamento.