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Processo Administrativo: PMC.2024.00144670-31
Contratação Direta: 33/2025
Interessado: Secretaria Municipal de Saúde
Objeto: Aquisição Emergencial de Catéteres para atendimento a mandado judicial impetrado contra o Município de Campinas, Processo nº 1052767-10.2024.8.26.0114 da impetrante V.L.C.C.
Modalidade: Compra Direta Emergencial
À vista das justificativas e informações lançadas neste processo, das providências já adotadas por esta Pasta indicadas no Despacho 13733999 e ainda, dos pareceres do Senhor Procurador Municipal Descentralizado atuante junto a essa Pasta (doc. 13682263), do senhor Procurador Chefe da Procuradoria de Licitações e Contratos (13711196), bem como do Senhor Procurador-Geral do Município
(doc. 13718070) e da manifestação do Sr. Secretário Municipal de Justiça (doc. 13721168), que atestam a viabilidade jurídica da pretendida compra direta emergencial, AUTORIZO:
1 – A contratação direta emergencial da empresa COMERCIAL 3 ALBE LTDA, inscrita sob CNPJ: 74.400.052/0001-91, para aquisição de cateteres, com dispensa de licitação fundamentada no artigo 75,
inciso VIII da Lei Federal n.º 14.133/2021, para atendimento à ordem, processo nº 1052767-10.2024.8.26.0114, em favor de V.L.C.C.;
2 - A despesa decorrente, no valor total de R$ 68.040,00 (sessenta e oito mil quarenta reais), consoante aprovação no Despacho PMC-COMITÊ GESTOR (13565081).
3 - Publique-se.
4 - Após, encaminhe-se à Secretaria Municipal de Administração/DL/CGCPS, para a numeração da contratação em livro próprio, sendo que em caso da entrega imediata e integral do item em uma única
parcela, poderá o termo contratual ser substituído pela Nota de Empenho, na forma prevista no artigo 95, da Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/2021, e a seguir, devolva-se à Secretaria Municipal de Saúde
para as demais providências e acompanhamento.