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Processo Administrativo: PMC.2024.00153429-75
Contratação Direta: 58/2025
Interessado: Secretaria Municipal de Saúde
Objeto: Aquisição de Cateter Hidrofilico VaPro para atendimento a mandado judicial impetrado contra o Município de Campinas, referente ao processo n° 1013211-98.2024.8.26.0114
Modalidade: Compra Direta Emergencial
À vista das justificativas e informações lançadas neste processo, das providências já adotadas por esta Pasta indicadas no Despacho 13874072 e ainda, dos pareceres do Procurador descentralizado na Secretaria
Municipal de Saúde (doc. 13841052), do senhor Procurador Chefe da Procuradoria de Licitações e Contratos (doc. 13849982) e do senhor Procurador-Geral do Município (doc. 13851382) e da manifestação
do Sr. Secretário Municipal de Justiça (doc. 13856415), que atestam a viabilidade jurídica da pretendida compra direta emergencial, AUTORIZO:
1 – A contratação direta emergencial da empresa Comercial 3Albe Ltda. , inscrita sob CNPJ nº 74.400.052/0001-91, fundamentada no artigo 75, inciso VIII da Lei Federal n.º 14.133/2021, para aquisição de Cateter Hidrofilico VaPro para atendimento a mandado judicial impetrado contra o Município de Campinas, referente ao processo n° 1013211-98.2024.8.26.0114.
2 - A despesa decorrente, no valor total de R$ 39.960,00 (trinta e nove mil novecentos e sessenta reais), consoante aprovação no Despacho 13764736 do COMITÊ GESTOR .
3 - Publique-se.
4 - Após, encaminhe-se à Secretaria Municipal de Administração/DL/CGCPS, para a numeração da contratação em livro próprio, sendo que em caso da entrega imediata e integral do item em uma única parcela, poderá o termo contratual ser substituído pela Nota de Empenho, na forma prevista no artigo 95, da Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/2021, e a seguir, devolva-se à Secretaria Municipal de Saúde
para as demais providências e acompanhamento.