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Processo Administrativo: PMC.2024.00089760-42
AMIL: 45/2025
Dispensa de Licitação - Audesp: 67/2025
Solicitações de Compras: 819 e 822/2025
Interessado: Secretaria Municipal de Saúde - DEVISA
Objeto: Aquisição de itens utilizados em diversas atividades para a Unidade de Vigilância de Zoonoses
Modalidade: AMIL - Aquisição de Materiais e Serviços Independente de Licitação
Diante dos elementos constantes no presente processo administrativo e do disposto no Decreto Municipal nº 21.874/21 e suas alterações, AUTORIZO as despesas em favor das empresas:
- FENIX COMERCIO UTENSILIOS LTDA, CNPJ 37.487.565/0001-55, com fulcro no Artigo 75º; Inciso II, da Lei Federal 14.133/21 e suas alterações, no valor de R$ 1.690,00 (um mil seiscentos e noventa reais),
consoante aprovação do Comitê Gestor, documento 13889794.
- LABSYNTH PRODUTOS PARA LABORATORIOS LTDA, CNPJ 51.462.471/0001-52, com fulcro no Artigo 75º; Inciso II, da Lei Federal 14.133/21 e suas alterações, no valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta
reais), consoante aprovação do Comitê Gestor, documento 13889794.
À Coordenadoria Departamental de Compras para:
1 - Publicação na forma da Lei;
2 -Divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, em conformidade com Decreto Municipal nº 22.241, de 14 de julho de 2022.