PMC.2024.00116238-13

Processo Administrativo: PMC.2024.00116238-13
Contratação Direta: 128/2025
Interessado: Secretaria Municipal de Saúde
Objeto: Aquisição de Descartáveis (aventais, fraldas, touca, propé e máscara), para o uso na Rede Pública Municipal de Saúde.
Modalidade: Compra Direta Emergencial (Art. 75, inciso VIII da Lei 14.133/2021)

À vista das justificativas e informações lançadas neste processo, das providências já adotadas por esta Pasta indicadas no Despacho 14036591 e ainda, dos pareceres do Senhor Procurador Municipal Descentralizado atuante junto a essa Pasta (doc. 14013936), do senhor Procurador Chefe da Procuradoria de Licitações e Contratos (14022496), bem como do Senhor Procurador-Geral do Município (doc. 14023607) e da manifestação do Sr. Secretário Municipal de Justiça (doc. 14029501), que atestam a viabilidade jurídica da pretendida compra direta emergencial, AUTORIZO:
1 – A contratação direta emergencial das empresas M.N.P Custódio Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. , inscrita sob CNPJ nº 03.402.979/0001-12 e Force Medical Industria e Distribuidora Ltda. inscrita sob CNPJ nº 24.067.457/0001-81, para aquisição de Descartáveis (aventais, fraldas, touca, propé e máscara), com dispensa de licitação fundamentada no artigo 75, inciso VIII da Lei Federal n.º 14.133/2021, para o uso na Rede Pública Municipal de Saúde.
2 - A despesa decorrente, no valor total de R$ 570.090,54 (quinhentos e setenta mil noventa reais e cinquenta e quatro centavos), consoante aprovação no Despacho PMC-COMITÊ GESTOR (13956267).
3 - Publique-se.
4 - Após, encaminhe-se à Secretaria Municipal de Administração/DL/CGCPS, para a numeração da contratação em livro próprio, sendo que em caso da entrega imediata e integral do item em uma única parcela, poderá o termo contratual ser substituído pela Nota de Empenho, na forma prevista no artigo 95, da Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/2021, e a seguir, devolva-se à Secretaria Municipal de Saúde para as demais providências e acompanhamento.