PMC.2024.00150044-92

Processo Administrativo: PMC.2024.00150044-92
Contratação Direta: 134/2025
Interessado: Secretaria Municipal de Saúde
Objeto: Aquisição Emergencial de Insumos para Traqueostoma para atendimento a mandado judicial impetrado contra o Município de Campinas, Processo nº 2352634-26.2024.8.26.0000 (agravo de instrumento) da impetrante T.C.O.C.
Modalidade: Compra Direta Emergencial

À vista das justificativas e informações lançadas neste processo, das providências já adotadas por esta Pasta indicadas no Despacho 14039208 e ainda, dos pareceres do Senhor Procurador Municipal Descentralizado atuante junto a essa Pasta (doc. 13957078), do senhor Procurador Chefe da Procuradoria de Licitações e Contratos (13961674), bem como do Senhor Procurador-Geral do Município
(doc. 13961902) e da manifestação do Sr. Secretário Municipal de Justiça (doc. 13975051), que atestam a viabilidade jurídica da pretendida compra direta emergencial, AUTORIZO:
1 – A contratação direta emergencial da empresa COLOPLAST DO BRASIL LTDA, inscrita sob CNPJ nº 02.794.555/0005-01, para aquisição de Insumos para Traqueostoma, com dispensa de licitação fundamentada no artigo 75, inciso VIII da Lei Federal n.º 14.133/2021, para atendimento a mandado judicial impetrado contra o município de Campinas , processo nº 2352634-26.2024.8.26.0000.
2 - A despesa decorrente, no valor total de R$ 156.358,52 (cento e cinquenta e seis mil trezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), consoante aprovação no Despacho PMC-COMITÊ
GESTOR (13833842).
3 - Publique-se.
4 - Após, encaminhe-se à Secretaria Municipal de Administração/DL/CGCPS, para a numeração da contratação em livro próprio, sendo que em caso da entrega imediata e integral do item em uma única
parcela, poderá o termo contratual ser substituído pela Nota de Empenho, na forma prevista no artigo 95, da Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/2021, e a seguir, devolva-se à Secretaria Municipal de Saúde
para as demais providências e acompanhamento.