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Processo Administrativo: PMC-2024.00041605-36
Contratação Direta: 180/2025
Interessado: Secretaria Municipal de Saúde
Objeto: Aquisição emergencial de Cadeira de Banho para atendimento a mandado judicial, Processo nº 1049576-25.2022.8.26.0114 do impetrante P.R.S.
Modalidade: Compra Direta Emergencial (Art. 75, inciso VIII da Lei 14.133/2021)
À vista das justificativas e informações lançadas neste processo, das providências já adotadas por esta Pasta indicadas no Despacho 14174242 e ainda, dos pareceres do Senhor Procurador Municipal Descentralizado atuante junto a essa Pasta (doc. 14136555), do senhor Procurador Chefe da Procuradoria de Licitações e Contratos (14149076), bem como do Senhor Procurador-Geral do Município (doc. 14150083) e da manifestação do Sr. Secretário Municipal de Justiça (doc. 14153344), que atestam a viabilidade jurídica da pretendida compra direta emergencial, AUTORIZO:
1 – A contratação direta emergencial da empresa KAPRA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., inscrita sob CNPJ nº 00.285.057/0001-84, para aquisição de cadeira de banho, com dispensa de licitação fundamentada no artigo 75, inciso VIII da Lei Federal n.º 14.133/2021, para atendimento a mandado judicial impetrado contra o município de Campinas, processo nº 1049576-25.2022.8.26.0114;
2 - A despesa decorrente, no valor total de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), consoante aprovação no Despacho PMC-COMITÊ GESTOR (14075850).
3 - Publique-se.
4 - Após, encaminhe-se à Secretaria Municipal de Administração/DL/CGCPS, para a numeração da contratação em livro próprio, sendo que em caso da entrega imediata e integral do item em uma única parcela, poderá o termo contratual ser substituído pela Nota de Empenho, na forma prevista no artigo 95, da Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/2021, e a seguir, devolva-se à Secretaria Municipal de Saúde para as demais providências e acompanhamento.