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Processo Administrativo: PMC.2025.00001979-91
AMIL: 69/2025
Dispensa de Licitação - Audesp: 107/2025
Solicitação de Compra: 1276/2025
Interessado: Secretaria Municipal de Saúde
Objeto: Aquisição de guincho portátil elétrico para transporte de paciente
Modalidade: AMIL - Aquisição de Materiais e Serviços Independente de Licitação
Diante dos elementos constantes no presente processo administrativo e do disposto no Decreto Municipal nº 21.874/21 e suas alterações, AUTORIZO a despesa em favor da empresa:
- MARCOS RIBEIRO E CIA LTDA , CNPJ 46.686.119/0001-60 , com fulcro no Artigo 75º; Inciso II, da Lei Federal 14.133/21 e suas alterações, no valor de R$ 5.660,00 (cinco mil seiscentos e sessenta reais)
, consoante aprovação do Comitê Gestor, documento 14135028
Publique-se conforme a Lei, ressaltando que, em atendimento ao disposto no Decreto Municipal nº 23.207/24, as contratações diretas, com fundamento nos incisos I e II do caput e no § 7º do art. 75 da Lei
Federal nº 14.133, de 2021, deverão ser acompanhadas da divulgação do ato autorizativo ou do extrato do contrato, com a devida manutenção à disposição do público no sítio eletrônico oficial do Município. Além disso, o contrato deverá ser publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir de sua assinatura, como condição para a sua eficácia.