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Processo Administrativo: PMC.2025.0000354-01
AMIL: 79
Dispensa de Licitação - Audesp: 000119/2025
Interessado: Secretaria Municipal de Saúde
Objeto: Aquisição de colírios, solução otológica e pomadas oftálmicas para uso da Policlínica, do Serviço de Atendimento Domiciliar – SAD e Saúde Bucal.
Modalidade: Compra com Dispensa de Licitação (Art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021)
Diante dos elementos constantes no presente processo administrativo e do disposto no Decreto Municipal nº 21.874/21 e suas alterações, AUTORIZO a despesa em favor das empresas:
- São Lucas Distribuidora de Prod. Farm. e Hosp. LTDA. inscrita sob CNPJ: 30.226.102/0001-90 no valor de R$ 698,50 (seiscentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos)
- Aglon Comércio e Representações LTDA. inscrita sob CNPJ: 65.817.900/0001-71 no valor de R$ 6.340,60 (seis mil trezentos e quarenta reais e sessenta centavos)
- Cristália Produtos Quimicos Farmacêuticos LTDA inscrita sob CNPJ: 44.734.671/0022-86 no valor de R$ 1.877,40 (um mil oitocentos e setenta e sete reais e quarenta centavos), com fulcro no Artigo 75º; Inciso II, da Lei Federal 14.133/21 e suas alterações, no valor total de R$ 8.916,50 (oito mil novecentos e dezesseis reais e cinquenta centavos) , consoante com a aprovação do Comitê Gestor doc. 14265569.
Publique-se conforme a Lei, ressaltando que, em atendimento ao disposto no Decreto Municipal nº 23.207/24, as contratações diretas, com fundamento nos incisos I e II do caput e no § 7º do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, deverão ser acompanhadas da divulgação do ato autorizativo ou do extrato do contrato, com a devida manutenção à disposição do público no sítio eletrônico oficial do Município. Além disso, o contrato deverá ser publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir de sua assinatura, como condição para a sua eficácia.