PMC.2025.00036948-04

Processo Administrativo: PMC.2025.00036948-04
Contratação Direta: 218/2025
Interessado: Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Demandas Judiciais
Objeto: Aquisição emergencial de cateteres uretrais femininos para atendimento a mandado judicial impetrado contra o Município de Campinas, Processo n.1008950-56.2025.8.26.0114​​​, da impetrante M.C.R.R.
Modalidade: Compra Direta Emergencial (Art. 75, inciso VIII da Lei 14.133/2021)

À vista das justificativas e informações lançadas neste processo, das providências já adotadas por esta Pasta indicadas no Despacho 14348730 e ainda, dos pareceres do Senhor Procurador Municipal Descentralizado atuante junto a essa Pasta (doc. 14274814), do senhor Procurador Chefe da Procuradoria de Licitações e Contratos (14309763), bem como do Senhor ProcuradorGeral Adjunto do Município (doc. 14315361) e da manifestação do Sr. Secretário Municipal de Justiça Adjunto (doc. 14322086), que atestam a viabilidade jurídica da pretendida compra direta emergencial, AUTORIZO:
1 – A contratação direta emergencial da empresa CHOLMED COMERCIAL HOSPITALAR LTDA., inscrita sob CNPJ nº 07.569.029/0001-38, para aquisição de cateteres uretrais femininos, com dispensa de licitação fundamentada no artigo 75, inciso VIII da Lei Federal n.º 14.133/2021, para atendimento à ordem judicial contra o município de Campinas, processo n° 1008950-56.2025.8.26.0114;
2 - A despesa decorrente, no valor total de R$ 24.008,40 (vinte e quatro mil oito reais e quarenta centavos), consoante aprovação no Despacho PMC-COMITÊ GESTOR (14219734).
3 - Publique-se.
4 - Após, encaminhe-se à Secretaria Municipal de Administração/DL/CGCPS, para a numeração da contratação em livro próprio, sendo que em caso da entrega imediata e integral do item em uma única parcela, poderá o termo contratual ser substituído pela Nota de Empenho, na forma prevista no artigo 95, da Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/2021, e a seguir, devolva-se à Secretaria Municipal de Saúde para as demais providências e acompanhamento.