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Processo Administrativo: PMC.2025.00033137-71
Contratação Direta: 253/2025
Interessado: Secretaria Municipal de Saúde - Demandas Judiciais
Objeto: Aquisição Emergencial de dieta Frebini Original Fribe 1.0 para atendimento a mandado judicial impetrado contra o Município de Campinas, Processo nº 0016397-83.2023.8.26.0114 da impetrante I.A.P.
Modalidade: Compra Direta Emergencial (Art. 75, inciso VIII da Lei 14.133/2021)
À vista das justificativas e informações lançadas neste processo, das providências já adotadas por esta Pasta indicadas no Despacho 14489580 e ainda, dos pareceres do Senhor Procurador Descentralizado atuante nessa Secretaria de Saúde (doc. 14449902), do senhor Procurador Chefe da Procuradoria de Licitações e Contratos (14455709), bem como do Senhor Procurador-Geral Adjunto do Município (doc. 14467756) e da manifestação do Sr. Secretário Municipal de Justiça Adjunto (doc. 14470945), que atestam a viabilidade jurídica, AUTORIZO:
1 – A contratação direta emergencial da empresa HUMANA ALIMENTAR - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA., inscrita sob CNPJ nº 02.786.436/0001-83, para para aquisição de dieta Frebini Original Fibre 1.0, com dispensa de licitação fundamentada no artigo 75, inciso VIII da Lei Federal n.º 14.133/2021, para atendimento a mandado judicial expedido contra o município de Campinas, processo n° 0016397-83.2023.8.26.0114;
2 - A despesa decorrente, no valor total de R$ 26.265,60 (vinte e seis mil duzentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos), consoante aprovação no Despacho PMC-COMITÊ GESTOR (14376633).
3 - Publique-se.
4 - Após, encaminhe-se à Secretaria Municipal de Administração/DL/CGCPS, para a numeração da contratação em livro próprio, sendo que em caso da entrega imediata e integral do item em uma única parcela, poderá o termo contratual ser substituído pela Nota de Empenho, na forma prevista no artigo 95, da Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/2021, e a seguir, devolva-se à Secretaria Municipal de Saúde para as demais providências e acompanhamento.