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Processo Administrativo: PMC-2024.00156965-13
AMIL: 123
Dispensa de Licitação - Audesp: 000180/2025
Interessado: Secretaria Municipal de Saúde
Objeto: Aquisição de cânulas para traqueostomia Vital Gold para uso em paciente assistido pelo SAD.
Modalidade: Aquisição com Dispensa de Licitação (Art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021)
Diante dos elementos constantes no presente processo administrativo e do disposto no Decreto Municipal nº 21.874/21 e suas alterações, AUTORIZO a despesa em favor da empresa:
- Cirurgica União LTDA , inscrita sob CNPJ: 04.063.331/0001-21 , com fulcro no Artigo 75º; Inciso II, da Lei Federal 14.133/21 e suas alterações, no valor de R$ 714,00 (setecentos e quatorze reais) , consoante com a aprovação do Comitê Gestor doc. 14567293 .
Publique-se conforme a Lei, ressaltando que, em atendimento ao disposto no Decreto Municipal nº 23.207/24, as contratações diretas, com fundamento nos incisos I e II do caput e no § 7º do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, deverão ser acompanhadas da divulgação do ato autorizativo ou do extrato do contrato, com a devida manutenção à disposição do público no sítio eletrônico oficial do Município. Além disso, o contrato deverá ser publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir de sua assinatura, como condição para a sua eficácia.