Prefeitura vai realizar audiência pública sobre novo Licenciamento Autodeclaratório de Obras

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Objetivo da nova lei é agilizar a aprovação de obras simples e reduzir o tempo de espera de outras análises do Urbanismo
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Urbanismo
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Evento será dia 4 de junho; novo modelo vai agilizar o licenciamento de obras de pequeno porte, simplificando os processos e estabelecendo normas, critérios e penalidades para a emissão do Alvará de Execução Autodeclaratório
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