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SEI - PMC.2025.00031400-60
Interessado: Secretaria Municipal de Justiça – PROCON
Assunto: Solicitação de Contratação – Dispensa de Licitação – AMIL – Empresa Especializada para Serviços de Dedetização e Desratização do Prédio Sede Administrativa do PROCON/Campinas.
À Coordenadoria Setorial de Assuntos Administrativos, Financeiros e de Pessoal
Despacho:
Diante dos elementos constantes no presente protocolo,
AUTORIZO:
1 - A contratação direta da empresa AGRICAMP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLE DE PRAGAS LTDA - CNPJ sob a inscrição nº 05.521.354/0001-03, pelo art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/21 para contratação da Empresa Especializada para Serviços de Dedetização e Desratização, localizado no Prédio Sede Administrativa do PROCON/Campinas - situada à Rua Maria Monteiro n° 1028, bairro Cambuí, conforme solicitação e justificativas apresentadas no processo administrativo em epígrafe.
2 - A despesa decorrente no valor total de R$ 600,00 (Seiscentos reais), deferida pelo Comitê Gestor (doc. 14332310)
Do mesmo modo, DETERMINO:
1 - A remessa dos autos à Secretaria de Administração para a numeração da contratação em livro próprio, e, na sequência, devolva-se os autos à SMJ/CSAAFP para as demais providências e acompanhamento.