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Processo administrativo: PMC.PMC.2025.00016220-67
Interessada: Secretaria Municipal de Justiça - PROCON
Assunto: Solicitação de Contratação – Dispensa de Licitação – AMIL – Empresa Especializada para a realização de Serviços de Revitalização da Fachada do Prédio Sede Administrativa do PROCON/Campinas.
À Coordenadoria Setorial de Assuntos Administrativos, Financeiros e de Pessoal
Despacho:
Diante dos elementos constantes no presente protocolo,
AUTORIZO:
1 - A contratação direta da empresa SO SIGNS COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA-ME, sob a inscrição CNPJ nº 04.124.953/0001-12, pelo art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/21 para a realização de Serviços de Revitalização da Fachada do Prédio Sede Administrativa do PROCON/Campinas, conforme solicitação e justificativas apresentadas no processo administrativo em epígrafe.
2 - A despesa decorrente no valor total de R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais), deferida pelo Comitê Gestor (doc.14380778).
Do mesmo modo, DETERMINO:
1 - A remessa dos autos à Secretaria de Administração para a numeração da contratação em livro próprio, e, na sequência, devolva-se os autos à SMJ/CSAAFP para as demais providências e acompanhamento.