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Processo administrativo: PMC.2025.00049511-69
Interessada: Secretaria Municipal de Justiça - PROCON
Assunto: Solicitação de contratação – Dispensa de licitação - AMIL - Empresa Especializada para Serviços de Reparos em Gesso do Prédio Sede Administrativa do PROCON/Campinas
À Coordenadoria Setorial de Assuntos Administrativos, Financeiros e de Pessoal
Despacho:
Diante dos elementos constantes no presente protocolo,
AUTORIZO:
1 - A contratação direta da empresa 2M GESSO - MAURICIO MENDES (Empreendedor Individual), sob a inscrição CNPJ nº 23.886.189/0001-67, pelo art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/21 para a realização de Serviços de Reparos em Gesso do Prédio Sede Administrativa do PROCON/Campinas, conforme solicitação e justificativas apresentadas no processo administrativo em epígrafe.
2 - A despesa decorrente no valor total de R$ 3.200,00 (Três mil e duzentos reais), deferida pelo Comitê Gestor (doc.14759440)
Do mesmo modo, DETERMINO:
1 - A remessa dos autos à Secretaria de Administração para a numeração da contratação em livro próprio, e, na sequência, devolva-se os autos à SMJ/CSAAFP para as demais providências e acompanhamento.