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Processo administrativo: PMC.2025.00031256-99
Interessada: Secretaria Municipal de Justiça - PROCON
Assunto: Contratação de Empresa Especializada para a realização de Serviços de manutenção e reparação dos extintores localizados à Unidade Administrativa (Sede) do Departamento de Proteção ao Consumidor – PROCON/Campinas, órgão vinculado a Secretaria Municipal de Justiça da Prefeitura Municipal de Campinas – SMJ/PMC, localizado na Rua Maria Monteiro, nº 1.028, bairro Cambuí, Campinas/SP.
À Coordenadoria Setorial de Assuntos Administrativos, Financeiros e de Pessoal
Despacho:
Diante dos elementos constantes no presente protocolo,
AUTORIZO:
1 - A contratação direta da empresa TREVO EXTINTORES, cadastrada no CNPJ sob a inscrição nº 18.599.416/0001-33, pelo art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/21 para contratação de Empresa Especializada para a realização de Serviços de manutenção e reparação dos extintores localizados à Unidade Administrativa (Sede) do Departamento de Proteção ao Consumidor – PROCON/Campinas, , conforme solicitação e justificativas apresentadas no processo administrativo em epígrafe.
2 - A despesa decorrente no valor total de R$ 400,00 (quatrocentos reais), deferida pelo Comitê Gestor (doc. 14189130 e 14965467).
Do mesmo modo, DETERMINO:
1 - A remessa dos autos à Secretaria de Administração para a numeração da contratação em livro próprio, e, na sequência, devolva-se os autos à SMJ/CSAAFP para as demais providências e acompanhamento.