Importante: Para manter o link, suba um arquivo com o mesmo nome do arquivo anterior.
Processo Administrativo: PMC.2025.00073038-77
Contratação Direta: 376/2025
Interessado: Setor de Demandas Judiciais
Objeto: Aquisição emergencial de Cateteres para atendimento a mandado judicial impetrado contra o Município de Campinas, Processo n.1008944-49.2025.8.26.0114, da impetrante M.V.F.S.
À vista das justificativas e informações lançadas neste processo, das providências já adotadas por esta Pasta indicadas no Despacho 15239895 e ainda, dos pareceres do Senhor Procurador Municipal Descentralizado atuante junto a essa Pasta (doe. 15150982), do senhor Procurador Chefe da Procuradoria de Licitações e Contratos (15175526) e da manifestação do Sr. Secretário Municipal Adjunto de Justiça (doe. 15217247), que atestam a viabilidade jurídica da pretendida contratação direta emergencial, AUTORIZO:
1 - A contratação direta emergencial da empresa CHOLMED COMERCIAL HOSPITALAR LTDA., inscrita sob CNPJ nº 07.569.029/0001-38, para aquisição de Cateteres, com dispensa de licitação fundamentada no artigo 75, inciso VIII da Lei Federal n.º 14.133/2021, para atendimento a mandado judicial impetrado contra o município de Campinas, processo nº 1008944-49.2025.8.26.0114.
2 - A despesa decorrente, no valor total de R$ 28.312,20 (vinte e oito mil trezentos e doze reais e vinte centavos), consoante aprovação no Despacho PMC-COMITÊ GESTOR (15075335).
3 - Publique-se.
4 - Após, encaminhe-se à Secretaria Municipal de Administração/DL/CGCPS, para a numeração da contratação em livro próprio, sendo que em caso da entrega imediata e integral do item em uma única parcela, poderá o termo
contratual ser substituído pela Nota de Empenho, na forma prevista no artigo 95, da Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/2021, e a seguir, devolva-se à Secretaria Municipal de Saúde para as demais providências e acompanhamento.