Importante: Para manter o link, suba um arquivo com o mesmo nome do arquivo anterior.
Processo Administrativo: PMC.2025.00064405-79
AMIL: 149
Dispensa de Licitação - Audesp: 225
Solicitação de Compra: 002264/2025
Interessado: Secretaria de Saúde
Objeto: Aquisição de Kit Jardinagem destinado ao Programa Farmácia Viva do Município de Campinas
Diante dos elementos constantes no presente processo administrativo e do disposto no Decreto Municipal nº 21.874/21 e suas alterações, AUTORIZO a despesa em favor da empresa:
- MARTIN! COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 46.050.464/0001-03, com fulcro no Artigo 75º; Inciso II, da Lei Federal 14.133/21 e suas alterações, no valor de R$ 2.790,00 (dois mil setecentos e noventa reais), consoante aprovação do Comitê Gestor, documento 14828856.
Publique-se conforme a Lei, ressaltando que, em atendimento ao disposto no Decreto Municipal nº 23.207/24, as contratações diretas, com fundamento nos incisos I e II do caput e no§ 7º do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021,
deverão ser acompanhadas da divulgação do ato autorizativo ou do extrato do contrato, com a devida manutenção à disposição do público no sítio eletrônico oficial do Município. Além disso, o contrato deverá ser publicado no Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP) no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir de sua assinatura, como condição para a sua eficácia.