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Processo Administrativo: PMC.2024.00013505-47
AMIL: 100
Dispensa de Licitação - Audesp: 145
Solicitação de Compra: 000741/2025 e 000742/2025
Interessado: Secretaria Municipal de Saúde
Objeto: Aquisição de Patch de teste alérgico para atender aos serviços de Dermatologia e pequenas cirurgias da Policlínica II e do Centro, e do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador - CEREST da Rede Municipal de Saúde.
Diante dos elementos constantes no presente processo administrativo e do disposto no Decreto Municipal nº 21.874/21 e suas alterações, AUTORIZO a despesa em favor da empresa:
- FARMACIADE MANIPULAÇÃO DINATALE EIRELLI - EPP, CNPJ 01.208.269/0001-20 e empresa: NEO MEDICAL COMERCIAL HOSPITALAR LTDA CNPJ 20.956.481/0001-10, com fulcro no Artigo 75º; Inciso II, da Lei Federal 14.133/21 e suas alterações, no valor de R$ 32.909,20 (trinta e dois mil novecentos e nove reais e vinte centavos), consoante aprovação do Comitê Gestor, documento 14362858.
Publique-se conforme a Lei, ressaltando que, em atendimento ao disposto no Decreto Municipal nº 23.207/24, as contratações diretas, com fundamento nos incisos I e II do caput e no§ 7º do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021,
deverão ser acompanhadas da divulgação do ato autorizativo ou do extrato do contrato, com a devida manutenção à disposição do público no sítio eletrônico oficial do Município. Além disso, o contrato deverá ser publicado no Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP) no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir de sua assinatura, como condição para a sua eficácia.