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Processo Administrativo: PMC.2025.00009622-04
AMIL: 115
Dispensa de Licitação - Audesp: 000165/2025
Solicitação de Compra: 001896/ 001898/2025
Interessado: Secretaria Municipal de Saúde
Objeto: Aquisição de Kit Jardinagem destinado ao Programa Farmácia Viva do Município de Campinas.
Diante dos elementos constantes no presente processo administrativo e do disposto no Decreto Municipal nº 21.874/21 e suas alterações, AUTORIZO a despesa em favor da empresa:
-ABRACOR COMERCIAL LTDA, CNPJ 52.953.494/0001-22, com fulcro no Artigo 75º; Inciso II, da Lei Federal 14.133/21 e suas alterações, no valor de R$ 1.560,00 (um mil quinhentos e sessenta reais) e Empresa FERFACOM COMERCIAL LTDA, CNPJ 01.737.624/0001-59, consoante aprovação do Comitê Gestor, documento 14491868.
Publique-se conforme a Lei, ressaltando que, em atendimento ao disposto no Decreto Municipal nº 23.207/24, as contratações diretas, com fundamento nos incisos I e II do caput e no§ 7° do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021,
deverão ser acompanhadas da divulgação do ato autorizativo ou do extrato do contrato, com a devida manutenção à disposição do público no sítio eletrônico oficial do Município. Além disso, o contrato deverá ser publicado no Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP) no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir de sua assinatura, como condição para a sua eficácia.