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Processo Administrativo: PMC.2024.00137763-91
AMIL: 179
Dispensa de Licitação - Audesp: 265
Solicitação de Compra: 2517 e 2519/2025
Interessado: Secretaria Municipal de Saúde
Objeto: Aquisição de aparelho telefônico sem fio com identificador de chamada, detecção automática de sistemas (DTMF/FSK) e viva-voz e aparelho telefônico com fio e espera musical.
Modalidade: AMIL - Aquisição de Materiais e Serviços Independente de Licitação - Compra com Dispensa de Licitação (Art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021)
Diante dos elementos constantes no presente processo administrativo e do disposto no Decreto Municipal nº 21.874/21 e suas alterações, AUTORIZO a despesa em favor da empresa:
- ABRACOR COMERCIAL LTDA, CNPJ 52.953.494/0001-22, com fulcro no Artigo 75º; Inciso II, da Lei Federal 14.133/21 e suas alterações, no valor de R$ 1.030,00 (um mil trinta reais), consoante aprovação do Comitê Gestor, documento 15065558.
Publique-se conforme a Lei, ressaltando que, em atendimento ao disposto no Decreto Municipal nº 23.207/24, as contratações diretas, com fundamento nos incisos I e II do caput e no§ 7º do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021,
deverão ser acompanhadas da divulgação do ato autorizativo ou do extrato do contrato, com a devida manutenção à disposição do público no sítio eletrônico oficial do Município. Além disso, o contrato deverá ser publicado no Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP) no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir de sua assinatura, como condição para a sua eficácia.