Importante: Para manter o link, suba um arquivo com o mesmo nome do arquivo anterior.
Processo Administrativo: PMC.2025.00013865-84
AMIL: 194/2025
Dispensa de Licitação - Audesp: 000289/25
Solicitações de Compra: 002663/25 e 002664/25
Interessado: Secretaria de Saúde
Objeto: Aquisição de materiais terapêuticos utilizados nas intervenções clínicas do Centro de Convivência TEAR DAS ARTES.
Modalidade: AMIL - Aquisição de Materiais e Serviços Independente de Licitação - Compra com Dispensa de Licitação (Art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021)
Diante dos elementos constantes no presente processo administrativo e do disposto no Decreto Municipal nº 21.874/21 e suas alterações, AUTORIZO a despesa em favor das empresas:
-FENIX COMERCIO UTENSILIOS LTDA, CNPJ 37.487.565/0001-55 - valor da Compra: R$ 2.973,05 (dois mil novecentos e setenta e três reais e cinco centavos) e PAPELARIA E LIVRARIA GUANABARA LTDA, CNPJ 24.675.869/0001-02 - Valor da Compra : R$ 8.167,00 (oito mil cento e sessenta e sete reais) , com fulcro no Artigo 75º; Inciso II, da Lei Federal 14.133/21 e suas alterações, no valor total de R$ 11.140,05 (onze mil cento e quarenta reais e cinco centavos) , consoante aprovação do Comitê Gestor, documento 15224411.
Publique-se conforme a Lei, ressaltando que, em atendimento ao disposto no Decreto Municipal nº 23.207/24, as contratações diretas, com fundamento nos incisos I e II do caput e no § 7º do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, deverão ser acompanhadas da divulgação do ato autorizativo ou do extrato do contrato, com a devida manutenção à disposição do público no sítio eletrônico oficial do Município. Além disso, o contrato deverá ser publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir de sua assinatura, como condição para a sua eficácia.