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Processo Administrativo: PMC.2025.00078104-69
AMIL: 197
Dispensa de Licitação - Audesp: 293
Solicitação de Compra: 2736 e 2737/2025
Interessado: Secretaria Municipal de Saúde
Objeto: Fornecimento de equipamentos Médico-Hospitalares
Diante dos elementos constantes no presente processo administrativo e do disposto no Decreto Municipal nº 21.874/21 e suas alterações, AUTORIZO a despesa em favor das empresas:
- MENDES & BARBOSA PRODUTOS MÉDICOS LTDA, CNPJ: 71.769.673/0001-59, com fulcro no Artigo 75º; Inciso II, da Lei Federal 14.133/21 e suas alterações, no valor de R$ 7.142,30 (sete mil cento e quarenta e dois reais e trinta centavos), consoante aprovação do Comitê Gestor, documento 15297912.
- FMC PRODUTOS E SERVIÇOS PARA SAÚDE LTDA, CNPJ: 26.211.388/0001-63, com fulcro no Artigo 75º; Inciso II, da Lei Federal 14.133/21 e suas alterações, no valor de R$ 861,21 (oitocentos e sessenta e um reais e vinte e um centavos), consoante aprovação do Comitê Gestor, documento 15297912.
Publique-se conforme a Lei, ressaltando que, em atendimento ao disposto no Decreto Municipal nº 23.207/24, as contratações diretas, com fundamento nos incisos I e II do caput e no § 7º do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, deverão ser acompanhadas da divulgação do ato autorizativo ou do extrato do contrato, com a devida manutenção à disposição do público no sítio eletrônico oficial do Município. Além disso, o contrato deverá ser publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir de sua assinatura, como condição para a sua eficácia.