PMC.2025.00073361-12

Processo Administrativo: PMC.2025.00073361-12
Contratação Direta: 414/2025
Interessado: Secretaria Municipal de Saúde
Objeto: Aquisição Emergencial de tubos e outros materiais de coleta para uso da Rede Municipal de Saúde e do Laboratório Municipal.

À vista das justificativas e informações lançadas neste processo, das providências já adotadas por esta Pasta indicadas no Despacho 15465461 e ainda, dos pareceres do Senhor Procurador Municipal Descentralizado atuante junto a essa Pasta (doc. 15359262), do senhor Procurador Chefe da Procuradoria de Licitações e Contratos (15367037) e da manifestação do Sr. Secretário Municipal de Justiça Adjunto (doc. 15379127), que atestam a viabilidade jurídica da pretendida compra direta emergencial, AUTORIZO:
1 – A contratação direta emergencial das empresas FIRSTLAB INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA, portadora do CNPJ: 27.089.709/0002-42 no valor de R$ 166.330,00 (cento e sessenta e seis mil trezentos e trinta reais) e TALKER REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA, portadora do CNPJ: 24.248.295/0001-88 no valor de R$ 3.537,00 (três mil quinhentos e trinta e sete reais), para aquisição de tubos e outros materiais de coleta para uso da Rede Municipal de Saúde e do Laboratório Municipal, com dispensa de licitação fundamentada no artigo 75, inciso VIII da Lei Federal n.º 14.133/2021.
2 - A despesa decorrente, no valor total de R$ 169.867,00 (cento e sessenta e nove mil oitocentos e sessenta e sete reais), consoante aprovação no Despacho PMC-COMITÊ GESTOR (15292629).
3 - Publique-se.
4 - Após, encaminhe-se à Secretaria Municipal de Administração/DL/CGCPS, para a numeração da contratação em livro próprio, sendo que em caso da entrega imediata e integral do item em uma única parcela, poderá o termo contratual ser substituído pela Nota de Empenho, na forma prevista no artigo 95, da Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/2021, e a seguir, devolva-se à Secretaria Municipal de Saúde para as demais providências e acompanhamento.