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Processo Administrativo nº PMC.2025.00095100-63
Interessado: Secretaria Municipal de Justiça – PROCON
Objeto: Aquisição 02 (dois) equipamentos de ar-condicionado e componentes, assim como contratação de serviços especializados de instalação técnica (infraestrutura e elétrica)
Considerando o Projeto Básico encartado, conforme Id nº 15259393;
Considerando o ETP – Estudo Técnico Preliminar, conforme Id nº 15439311;
Considerando a Codificação dos Equipamentos e Materiais, conforme Id nº 15434374;
Ainda, considerando as justificativas apresentas nos documentos instrutórios sobreditos:
AUTORIZO a abertura de processo na modalidade AMIL, visando a Aquisição 02 (dois) equipamentos de ar-condicionado e componentes, assim como contratação de serviços especializados de instalação técnica (infraestrutura e elétrica) para a Unidade Administrativa (Sede) do Departamento de Proteção ao Consumidor – PROCON/Campinas, órgão vinculado a Secretaria Municipal de Justiça da Prefeitura Municipal de Campinas – SMJ, conforme endereço baixo.
No mesmo ato, o MUNICÍPIO DE CAMPINAS, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA/ PROCON, com sede na Rua Maria Monteiro, nº 1.028, bairro Cambuí, Campinas/SP, inscrito no CNPJ sob n° 51.885.242/0001-40, torna público para conhecimento dos interessados a realização de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com critério de julgamento MENOR PREÇO DO MERCADO, nos termos do art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021, de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos no Projeto Básico, objetivando obter a melhor proposta para o objeto em epígrafe.
No prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da publicação deste aviso no sítio eletrônico oficial do Município, os interessados deverão entrar em contato através do e-mail marcos.pereira@campinas.sp.gov.br, solicitando acesso ao Projeto Básico.
Após conhecimento das condições de contratação, o interessado terá mais 03 (três) dias úteis para apresentação de sua proposta. Não havendo manifestação dentro desse prazo, a municipalidade considerará como declínio por parte da empresa.