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Processo administrativo: PMC.2025.00076243-21
Interessada: Secretaria Municipal de Justiça - PROCON
Assunto: Solicitação de Compra – Dispensa de Licitação – AMIL – Aquisição Equipamentos Webcam e Headset - Utilização na Sede Administrativa do PROCON/Campinas – Autorização de Despesa
À Coordenadoria Setorial de Assuntos Administrativos, Financeiros e de Pessoal
Despacho:
Diante dos elementos constantes no presente protocolo,
AUTORIZO:
1 - A contratação direta da empresa empresa FÊNIX COMÉRCIO UTENSÍLIOS LTDA - ME, cadastrada no CNPJ sob nº 37.487.565/0001-55, nos termos do art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/21, para fornecimento de equipamentos Webcams e Headsets para utilização na Unidade Administrativa (Sede) do Departamento de Proteção ao Consumidor – PROCON/Campinas, conforme solicitação, especificações e justificativas apresentadas no processo administrativo em epígrafe.
2 - A despesa decorrente no valor total de R$ 3.016,80 (três mil e dezesseis reais e oitenta centavos), deferida pelo Comitê Gestor (doc. 15478126).
Do mesmo modo, DETERMINO:
1 - A remessa dos autos à Secretaria de Administração para a numeração da contratação em livro próprio, e, na sequência, devolva-se os autos à SMJ/CSAAFP para as demais providências e acompanhamento.