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Protocolo: PMC.2025.00041743-32
Interessado: Secretaria Municipal de Justiça – PROCON
Assunto: Solicitação de Compra – Dispensa de Licitação – AMIL – Aquisição de materiais para a revitalização da fachada do prédio da sede administrativa do PROCON.
À Coordenadoria Setorial de Assuntos Administrativos, Financeiros e de Pessoal
Despacho:
Diante dos elementos constantes no presente protocolo,
AUTORIZO:
1 - A contratação direta da empresa Diamante Comércio de Tintas Ltda - CNPJ sob a inscrição nº 59.738.088/0001-96, pelo art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/21 para o fornecimento de materiais de pintura, objetivando a revitalização da Fachada do Prédio na Sede Administrativa do PROCON/Campinas - situada à Rua Maria Monteiro n° 1028, bairro Cambuí, conforme solicitação e justificativas apresentadas no processo administrativo em epígrafe.
2 - A despesa decorrente no valor total de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), deferida pelo Comitê Gestor (doc.14849048).
Do mesmo modo, DETERMINO:
1 - A remessa dos autos à Secretaria de Administração para a numeração da contratação em livro próprio, e, na sequência, devolva-se os autos à SMJ/CSAAFP para as demais providências e acompanhamento.