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Processo Administrativo: PMC.2025.00062642-31
AMIL: 229/2025
Dispensa de Licitação - Audesp: 000342/2025
Solicitação de Compra: 003003/2025
Interessado: Secretaria Municipal de Saúde
Objeto: Aquisição de cânulas para traqueostomia Shiley para uso em paciente assistido pelo SAD.
Diante dos elementos constantes no presente processo administrativo e do disposto no Decreto Municipal nº 21.874/21 e suas alterações, AUTORIZO a despesa em favor da empresa:
- SANTO ANTÔNIO DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, CNPJ 39.822.876/0001-59, com fulcro no Artigo 75º; Inciso II, da Lei Federal 14.133/21 e suas alterações, no valor de R$ 6.464,00 (seis mil quatrocentos e sessenta e quatro
reais), consoante aprovação do Comitê Gestor, documento 15647477.
Publique-se conforme a Lei, ressaltando que, em atendimento ao disposto no Decreto Municipal nº 23.207/24, as contratações diretas, com fundamento nos incisos I e II do caput e no§ 7° do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, deverão ser acompanhadas da divulgação do ato autorizativo ou do extrato do contrato, com a devida manutenção à disposição do público no sítio eletrônico oficial do Município. Além disso, o contrato deverá ser publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir de sua assinatura, como condição para a sua eficácia.